Ato Público em Congonhas, MG, denuncia ameaças ao Território da Comunidade Quilombola de Campinho

Sábado, 13 de maio de 2023, haverá um Ato Público em defesa do Quilombo Campinho, na cidade de Congonhas, MG, para denunciar uma série de violações do poder público municipal a esse território tradicional da cidade. 

A Comunidade Quilombola de Campinho, assim certificada pela Fundação Cultural Palmares, está sob ameaça de fragmentação, descaracterização de seu território devido a construção ilegal do Conjunto Habitacional Campinho pela Prefeitura de Congonhas. 

Contexto das injustiças sobre a Comunidade Quilombola do Campinho

Nos últimos 12 anos a Comunidade Quilombola do Campinho tem sofrido uma série de violações de direitos, com desapropriações e remoções arbitrárias de famílias quilombolas sem a realização de Consulta Livre, Prévia, Informada, Consentida e de Boa-fé, conforme assegura a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) da ONU.

Agora a Prefeitura de Congonhas iniciou a construção ilegal de 160 unidades habitacionais dentro do território ancestral quilombola. Diante disso, a Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais – N’Golo – ajuizou Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal (Processo nº. 1010519-54.2023.4.06.3800) para embargar a obra. O Juiz federal ainda não decidiu sobre o pedido liminar de paralisação da obra. O Conjunto Habitacional está sendo construído pelo Município de Congonhas sem o consentimento e sem que fosse realizada qualquer consulta prévia à comunidade Quilombola, brutalmente atingida por esta grande obra. 

Tão logo a Federação Quilombola ajuizou a referida ACP, a Prefeitura de Congonhas acelerou a construção do Conjunto Habitacional do Campinho para gerar fato consumado em caso de determinação judicial de embargo da obra. 

A Presidenta da Comissão Amazônia, Povos Originários e Tradicionais, Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL-MG), no último dia 20 de abril, enviou ofício em caráter de urgência ao Prefeito de Congonhas, Dr. Cláudio Antônio de Souza, requerendo informações sobre o caso e pedindo a imediata paralisação da obra, por se tratar de edificação ilegal em território tradicional, representando grave ofensa à Constituição Federal e à Convenção 169 da OIT. 

A construção em questão sequer tinha placa de obra como obriga a lei, e só foi instalada após a Prefeitura ser oficiada pelo mandato parlamentar da Deputada Célia Xakriabá. Passados 20 (vinte) dias desde o envio do mencionado ofício, até o presente momento, a Prefeitura de Congonhas não se dignou a responder a interpelação da Deputada Célia Xakriabá e continua executando a obra irregularmente. O caso será levado em Audiência Pública a ser designada no âmbito da Comissão da Amazônia, Povos Originários e Tradicionais da Câmara Federal com a convocação das autoridades administrativas responsáveis. 

A Deputada Célia Xakriabá e a Deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL na ALMG), Vice-Presidenta da Comissão de Direito Humanos da Assembleia Legislativa, enviaram ofício ao Juiz federal do caso reforçando o pedido de concessão liminar feito pela Federação Quilombola para paralisação da obra. 

Já o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República de Tutela dos Povos e Comunidades Tradicionais, emitiu parecer favorável à concessão da liminar para imediata paralisação da obra irregular pela Prefeitura de Congonhas, nos autos da ACP nº. 1010519-54.2023.4.06.3800. No mesmo processo, o INCRA, que figura no polo passivo, rebateu as informações trazidas pelo Município de Congonhas, Réu no processo, para afirmar seu interesse na proteção do território quilombola violado e corroborar o pedido de concessão da liminar. 

Como é do conhecimento da Prefeitura, o Quilombo de Campinho foi certificado pela Fundação Cultural Palmares em 10 de outubro de 2022, está localizado no município de Congonhas, Minas Gerais, e se formou há mais de 150 anos, pelo menos 60 anos antes da emancipação de Congonhas enquanto Município. O fato do território não ter sido ainda demarcado pelo INCRA não poderia jamais justificar a construção de um Conjunto Habitacional pelo Município na área, com 160 unidades habitacionais, o que implica em grave ameaça sobre a comunidade ancestral que sequer foi consultada a respeito. O Município alega que desapropriou a área objeto da lide, mas não apresentou nenhuma prova de Consulta Prévia, Livre, Informada, Consentida e de Boa-fé à comunidade Quilombola de Campinho, logo, as próprias desapropriações sustentadas pelo ente municipal estão maculadas de ilegalidade. 

Diante dessa situação, será realizado o ato no próximo sábado, 13/05/23, que contará com a presença da deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL).

Ato Público Dia 13/05/2023, sábado, às 15:00. Local: Avenida Michel Pereira de Souza, 65 – Congonhas, MG