Audiência Pública em Serro/MG – Paulo Sérgio, da Comunidade Condado: “Deixem a gente em paz. Mineração aqui, não!”- Vídeo 5 – 21/5/2019.

O dia 21 de maio de 2019 foi um dia histórico para o povo do município do Serro, na região do Alto Jequitinhonha, MG, pois durante 5,15 horas aconteceu Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), na cidade do Serro, no grande auditório da Escola Municipal Irmã Carvalho. O objetivo dessa segunda audiência pública – houve outra antes, em Belo Horizonte, na ALMG – foi discutir as violações de direitos humanos cometidas pela empresa Herculano Mineração nos Municípios de Serro e Santo Antônio do Itambé durante a fase municipal de processo de licenciamento ambiental para a implantação de projeto minerário na região. A audiência contou com a presença das Deputadas Estaduais Beatriz Cerqueira (PT) e Andréia de Jesus (PSOL), que revelaram postura firme na defesa dos direitos étnicos e territoriais das comunidades quilombolas, garantiram o direito de fala de todas/os que quiseram se expressar e questionaram com veemência o projeto minerário que a Herculano Mineração está insistindo em instalar na região. “Onde chega a mineração instaura crise hídrica, pois acaba com as águas; os melhores salários não ficam com os trabalhadores locais, destrói a agricultura familiar, a qualidade de vida, cresce a violência social, aumenta a demanda para os serviços públicos e a insegurança pública”, alertou Beatriz Cerqueira. “A gente precisa desconfiar de um empreendimento econômico que chega ao município fazendo pressão. O prefeito deve estar ao lado do povo e não ao lado do capital. Fui empregada doméstica muitos anos. Sei o que é comer resto de patrão. Sei o que é dormir na fila da escola para conquistar vaga para estudar. Deputados financiados por mineradoras não vêm discutir com o povo modelos econômicos alternativos e sustentáveis ecologicamente para o município que não seja mineração”, alertou Andréia de Jesus. Logo após o crime tragédia da VALE/SAMARCO/BHP, a partir de Bento Rodrigues, em Mariana, dia 05 de novembro de 2015, Fernando Pimentel, então governador de Minas Gerais, tramitou, em regime de urgência, o PL 2.946/2015 na ALMG, que, sob pressão do lobby das mineradoras, o aprovou como Lei 21.972/2016. Esta lei FLEXIBILIZOU ainda mais o processo de licenciamento ambiental em Minas Gerais, já corroído nas gestões anteriores, do PSDB/PP. Após a Lei 21.972/2016, mais de 200 grandes projetos de mineração e/ou ampliação de grandes projetos minerários foram aprovados, contando com as facilidades ampliadas pela nova lei, atingindo severamente a vida de Minas Gerais e em Minas Gerais. Diante da exaustão e do colapso que os megaprojetos minerários estão causando nas condições de vida do povo mineiro e de todos os ecossistemas, é necessária a revogação COM URGÊNCIA da Lei 21.972/2016 e dos decretos que a regulamentaram. Reivindicamos que a Comissão de Direitos Humanos da ALMG e os/as deputados/as da ALMG se comprometam com a luta pela revogação da Lei 21.972/2016 com a urgência que o assunto requer. Novos desastres crimes sob a égide desta lei e de outros percalços legais anteriores, a exemplo da composição pró-mineradoras dos conselhos de Meio Ambiente do Estado, levarão ao banco dos réus e à execração da história os atuais governantes e as legislaturas estaduais que perpetuam a máquina criminosa e não-isenta do licenciamento em Minas Gerais.

* Filmagem de frei Gilvander Moreira, da CPT, das CEBs e do CEBI. Edição de Nádia Oliveira, colaboradora da CPT-MG.

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