Defensoria Pública de MG recorre judicialmente exigindo a paralisação da demolição de casas no Beco Fagundes, em Betim/MG: Prefeito Medioli descumpriu decisão judicial. NOTA Pública.

Defensoria Pública de MG recorre judicialmente exigindo a paralisação da demolição de casas no Beco Fagundes, em Betim/MG: Prefeito Medioli descumpriu decisão judicial. NOTA Pública.

Em regime de URGÊNCIA, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPE/MG), peticionou junto à 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO  – AUTOS Nº 1.0000.20.009275-7/004 -, ao Desembargador Dr. Carlos Levenhagen, nos autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BETIM, MG. Expôs e requereu o seguinte: 1- DESCUMPRIMENTO pela Prefeitura de Betim, MG, da DECISÃO DE ORDEM judicial n. 711, de 12/01/22, que trata-se na origem de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Betim, visando a DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA de imóveis localizados em área de risco (Beco Fagundes, Jd. Teresópolis, Betim), utilizados como moradia por uma comunidade de pessoas vulneráveis e em situação de hipossuficiência econômica e social, que eram mais de 100 famílias, sendo que 51 famílias foram retiradas pela “Defesa Civil” no final de janeiro de 2020, quando, por omissão/cumplicidade da Prefeitura de Betim, houve um deslizamento no morro próximo e vitimou duas pessoas. Outras 40 famílias residiam até recentemente no Beco Fagundes, mas, sob coação, firmaram “acordo forçado” para receber uma injusta indenização. Entretanto, dezenas de famílias ainda resistem vivendo no Beco Fagundes e hoje, dia 03/3/22, foram surpreendidas com uma Guerra do Prefeito de Betim contra os Pobres, que chegou com retroescavadeira, Guardas Municipais e PM e demoliram mais de 30 casas.

O certo é que a decisão de ordem judicial 711 negou o pedido de efeito suspensivo/ativo pretendido pelo Prefeito Medioli, de Betim, MG, decidindo pela manutenção da ordem de sobrestamento da decisão liminar de desocupação e demolição dos imóveis situados no Beco Fagundes. Importante destacar que a decisão de ordem 711 não foi alterada. Está em vigor a decisão judicial que proíbe o despejo e a demolição das casas.

Diz a Defensoria Pública na Petição URGENTE: “O ente municipal (Prefeitura de Betim), em afronta ao Poder Judiciário, descumpriu a decisão do Relator Desembargador Dr. Carlos Levenhagen, surpreendendo os moradores do Beco Fagundes, com a demolição de imóveis, em clara violação a princípios constitucionais e infraconstitucionais”.

A DPE/MG fez os seguintes CINCO PEDIDOS ao Desembargador Dr. Carlos Levenhagen:

1- A intimação do Agravante para cessar imediatamente a prática de atos executórios, consistentes na desocupação e/ou demolição de quaisquer dos imóveis situados no Beco Fagundes, Jd. Teresópolis, Betim, com a cominação de multa diária, que requer seja fixada por esse E. Relator, em valor condizente com a gravidade da conduta.

2- Seja o agravante (Prefeitura de Betim) condenado como litigante de má fé, com as cominações legais.

3- A intimação do agravante para retirar todas as máquinas que se encontram no Beco Fagundes, Jd. Teresópolis, Betim, destinadas à demolição dos imóveis, sob pena de aplicação de multa diária, que requer seja fixada por esse E. Relator, em valor condizente com a gravidade da conduta.

4- Requer ainda, a expedição de ofício ao Comandante da Polícia Militar, responsável pela região de Betim, bem como ao Comandante da Guarda Municipal de Betim, para tomarem conhecimento da decisão de ordem 711, se abstendo da prática de atos consistentes na desocupação e/ou demolição de imóveis situados no Beco Fagundes, Jd. Teresópolis, em Betim, sob pena da prática de crime de desobediência.

5- Requer, por fim, seja expedido ofício ao juízo de origem, informando sobre o teor da decisão a ser proferida por esse E. Relator.

Assinam esta Nota:

Comunidade do Beco Fagundes

Comissão Pastoral de Terra (CPT/MG)

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim (CDDH Betim)

Rede de Apoio de Betim, BH e RMBH.

Belo Horizonte, MG, 03/3/2022.

Eis, abaixo, a ÍNTEGRA do Recurso da Defensoria Pública de MG em defesa das Famílias do Beco Fagundes, em Betim, MG.

Eis, abaixo, VÍDEO DE DEMOLIÇÃO BRUTAL, descumprindo DECISÃO JUDICIAL do TJMG.

Prefeito de Betim/MG, Guarda Mun. e PM em Guerra contra os Pobres, demolindo casas no Beco Fagundes