Denúncias de ilegalidades faz votação de alteamento de Barragem de Rejeito da mineradora Anglo American ser retirada de pauta.

Contaminado por diversas ILEGALIDADES denunciadas por comunidades atingidas, movimentos sociais, ambientalistas, pesquisadores e colaboradores, o licenciamento do alteamento da barragem de rejeito da mineradora Anglo American foi retirado da pauta da CMI marcada para o último dia 29/11/2019. O parecer de vista protocolado na 53ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM/MG) (http://www.meioambiente.mg.gov.br/…/camaras-tematicas-do-co…) destaca diversas ilegalidades contidas no processo de licenciamento.

As comunidades atingidas também demandaram e obtiveram do Ministério Público uma atuação que apurasse o descumprimento da Lei 23.291/2019 (Mar de Lama Nunca Mais), uma vez que há comunidades residindo em Zona de autossalvamento do alteamento da barragem de rejeito da Anglo American. A Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro, através do Dr. Rafael Benedetti Parisotto, expediu recomendação para que CMI retirasse o processo da pauta do dia 12/11/2019. Segundo memorando do Secretário Executivo do COPAM lido durante a 53ª Reunião da CMI, até a presente data, não há uma resposta da Advocacia Geral do Estado sobre a consulta realizada em razão das irregularidades apontadas.

O Ministério Público recomendou que o processo não seja pautado até que seja realizada a avaliação do CODEMA do município de Conceição do Mato Dentro quanto ao cumprimento integral das Condicionantes 33 e 34 determinadas na etapa anterior. Por sua vez, o prefeito de Conceição do Mato Dentro parece que fechou os olhos para as famílias residentes na área onde não há tempo para o resgate devido à proximidade da barragem de rejeito. Isto porque declarou o cumprimento das condicionantes em CONTRADIÇÃO e ATROPELO a decisão colegiada do CODEMA que já havia deliberado pelo descumprimento das condicionantes fundamentado em parecer técnico.

As comunidades residentes na Zona de Autossalvamento comemoram a retirada do processo da pauta da CMI, pois só assim terão oportunidade de colocar a salvo suas vidas, já fragilizadas pelo adoecimento a que estão submetidas em razão da insegurança gerada pela constatação que não há controle efetivo sobre a barragem de rejeito. Dentre outras evidências, são constantes os episódios de contaminações das águas, mortandade de peixe e mau cheiro da barragem.

Atendendo ao que determina o artigo 12 da Lei Estadual 23.291/2019, o Ministério Público também recomendou que o processo não seja pautado enquanto existirem comunidades na zona de autossalvamento da barragem de rejeito.

Conclamamos a todos para se colocar no lugar das comunidades que vivem em zona de autossalvamento. Não podemos permitir que comunidades rurais sejam consideradas ZONA DE SACRIFÍCIO! Depois de Mariana e Brumadinho não dá mais para ceder às usuais ameaças de paralização ou desemprego ou qualquer outra manobra para obter o licenciamento. Nada justifica manter famílias em zona de auto risco de morte. Exigimos um BASTA nas estratégias imorais utilizadas para dar aparência de legalidade às licenças ambientais!

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REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos pelo Projeto Minas-Rio

Conceição do Mato Dentro, 03 de dezembro de 2019.