Entidades de Direitos Humanos exigem cancelamento e anulação de Resolução do Governo de MG sobre Consulta a Povos e Comunidades Tradicionais. Regulamentação estadual de dispositivo internacional contraria Povos e Comunidades Tradicionais.
A regulamentação estadual da consulta prévia aos povos tradicionais afetados por empreendimentos econômicos foi duramente criticada pelos participantes da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quarta-feira (20/4/22).
Representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos de comunidades indígenas, quilombolas e de geraizeiros reclamaram da falta de participação popular na elaboração da Resolução Conjunta nº 01, das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Publicada no dia 4 de abril, a norma regulamenta, em âmbito estadual, a consulta livre, prévia e informada aos povos e comunidades tradicionais, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse instrumento legal tem o objetivo de assegurar os direitos dos povos indígenas e tribais e foi ratificado pelo Brasil em 2002.
Uma nota contrária à Resolução nº 01 foi assinada por 80 entidades de defesa dos direitos humanos. Para o assessor da Comissão Pastoral da Terra, frei Gilvander Luís Moreira, a norma viola princípios básicos de participação popular e a própria Convenção 169 da OIT. “É mais uma manobra do Governo do Estado a serviço das grandes empresas”, criticou.
Entre os principais problemas da Resolução nº 01, na avaliação de frei Gilvander, está o reconhecimento somente das comunidades certificadas oficialmente, o que restringe o número de povos tradicionais a serem consultados. Além disso, essa exigência também seria uma afronta ao princípio da autodeterminação dos povos, já consagrado no direito internacional. Para frei Gilvander, resolução é uma manobra do governo a serviço das grandes empresas.
Frei Gilvander também criticou a previsão de que a decisão final caberá ao órgão competente quando não houver consenso na consulta. “Isso significa atropelar os direitos dos povos tradicionais, pois o Estado tem atuado de maneira subserviente às grandes empresas”, afirmou.
Outro ponto controverso é o prazo de 45 dias para elaboração de protocolo de consulta pelas comunidades tradicionais nos processos de licenciamento ambiental. “Esse prazo desrespeita a forma de organização dos povos tradicionais”, acusou a advogada do Coletivo Margarida Alves, Layza Queiroz Santos.
O representante da Federação Quilombola de Minas Gerais – N’Golo, Matheus de Mendonça Gonçalves Leite, lembrou que a Resolução nº 01 prevê a possibilidade de realização da consulta pelo próprio empreendedor privado, ainda que com supervisão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). “Há um conflito de interesses entre as empresas e os povos tradicionais”, alertou.
Diante desses pontos polêmicos, os representantes de entidades de defesa dos direitos humanos pediram a revogação da Resolução nº 01. “O interesse dessa norma é favorecer o capital, em detrimento das conquistas dos povos tradicionais”, afirmou a historiadora do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva (CEDEFES), Alenice Baeta.
DEPUTADAS DEFENDEM SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO E DISCUSSÃO COM OS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS e Entidades de Direitos Humanos.
A presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Andréia de Jesus (PT), que solicitou a realização da audiência, disse não estar convencida da necessidade de uma resolução para regulamentar a Convenção 169 da OIT.
Ela manifestou preocupação com a possibilidade de realização das consultas livres, prévias e informadas pelas próprias mineradoras, conforme permitido pela Resolução nº 01. E defendeu que o assunto seja amplamente debatido com a sociedade. Para isso, como ela lembrou, já existe a Comissão Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Para a deputada Beatriz Cerqueira (PT), a revogação da Resolução nº 01 não seria um retrocesso, pois permitiria a reabertura do processo de discussão com participação popular. Ela anunciou a apresentação de um projeto de resolução para sustar os efeitos dessa norma. “A situação de Minas Gerais é gravíssima. Todos os dias recebemos notícias de violações dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais”, afirmou.
Obs.: Confira, abaixo, duas Notas PÚBLICAS CONTUNDENTES exigindo o cancelamento e a anulação da Resolução do Governo de MG sobre Consulta Livre, Prévia e Informada aos Povos e Comunidades Tradicionais.