Lutas contra o Rodoanel na RMBH (Rodominério) e pela Revogação/Anulação da Resolução do Governo Zema/SEMAD/SEDESE, que amordaça o Direito a Consulta Prévia … no colo do Presidente Lula e seus Ministros.
Dia 09 de março de 2023, em Brasília, uma Comissão de lideranças de uma série de Movimentos Sociais, Organizações de Direitos Humanos e Entidades que constituem o Movimento Todos na luta contra o Rodoanel na RMBH, reuniu com o Excelentíssimo Ministro Sílvio Almeida, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, e fez outra reunião com a Vice-ministra da Secretaria Geral da Presidência da República, Maria Fernanda, e sua assessora Luíza Dulci. Ao final destas duas reuniões, entregamos dois Ofícios com as reivindicações relativas a duas Lutas emblemáticas em Minas Gerais:
1ª) Luta pela anulação do leilão ilegal e autoritário do Rodoanel na RMBH, realizado dia 12 de agosto de 2022 na Bolsa de Valores, sem a realização de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-Fé às Comunidades e Povos Tradicionais e sem Licenciamento Ambiental. Um absurdo! Injustiça que clama aos céus! E recheado de ilegalidades gritantes!
2ª) Luta pela Revogação/Anulação de uma inconstitucional Resolução do Governo Zema, da SEMAD/SEDESE, que amordaça o Direito à Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-Fé às Comunidades e Povos Tradicionais, conforme prescreve a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) da Organização da Nações Unidas (ONU).
O Ministro Sílvio Almeida e a vice-ministra da Secretaria Geral da Presidência, Maria Fernanda, acolheram nossas reivindicações e se comprometeram a atuar com celeridade na defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais e na Defesa do Meio Ambiente que também em Minas Gerais está sendo brutalmente devastado na gestão do governador Zema, que insiste em “passar a boiada” no mesmo rumo das políticas privatistas e de morte do antipresidente que já foi deposto da cadeira presidencial.
Eis, abaixo, os dois Ofícios protocolados e entregues em mãos do Ministro Sílvio Almeida e da vice-ministra da Secretaria Geral da Presidência, Maria Fernanda.
Primeiro Ofício: Luta do Movimento Todos Contra o Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH
OF. 0074/2023 – GPJ/BSB
Brasília-DF, 09 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Sr. Silvio Almeida
Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania
Espadanada dos Ministérios, Bloco A, Brasília – DF.
E Ao Excelentíssimo Sr. Márcio Macêdo
Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Brasília – DF
Assunto: Luta do Movimento Todos Contra o Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, vimos perante V. Exa. informar e solicitar o que segue.
Em 2022 foi concluída a licitação na modalidade “leilão” pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais (Seinfra), para a construção de um Rodoanel na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), com mais de 100 km de extensão por até 500 metros de largura.
Os projetos até então apresentados são objeto de profundas críticas em razão de seus severos impactos socioambientais e descumprimento dos ritos mínimos, relativos ao processo de Licenciamento Ambiental, normas e acordos internacionais vigentes, como a Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé estabelecida pela Convenção 169 da OIT.
Diversos questionamentos têm sido levantados pela sociedade em relação à real necessidade de realização da mega obra do Rodoanel/Rodominério em razão dos danos socioambientais decorrentes para a RMBH. Trata-se de uma obra faraônica e autoritária que, mais uma vez, repete o erro histórico de priorização do modelo rodoviarista e automobilístico, privatista, em detrimento de formas alternativas de transporte coletivo público de passageiros e de carga. Trata-se, possivelmente, de ampliar, de forma brutal, para toda a Região Metropolitana de BH, os problemas já existentes no Anel Rodoviário de Belo Horizonte.
O Rodoanel desafogaria apenas cerca de 12% do trânsito do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, que seguiria intocado, com os imensos problemas que apresenta diariamente: engarrafamentos, acidentes e mortes.
Além disso, o Rodoanel provocará impactos ambientais sobre áreas de preservação, ampliação dos espaços para especulação imobiliária e desapropriações que expulsarão milhares de famílias. Adicionalmente, a nova via (uma 2 2 de 5 grande rodovia) facilitaria o trânsito de mercadorias de interesse de mineradoras, principalmente da mineradora Vale S/A, fato este que – junto ao de que os recursos que o governo do Estado de Minas Gerais aplicará na construção são provenientes da tragédia-crime da Vale S/A em Brumadinho – tem levado à denominação de Rodominério às obras que beneficiarão essa empresa e demais mineradoras devastará sob muitos aspectos a RMBH.
Ademais, este famigerado Rodoanel/Rodominério ameaça o patrimônio ambiental, histórico, arqueológico e cultural de interesse metropolitano e nacional. A Alça Oeste do Rodoanel afetará em Contagem e Betim a Região de Várzea das Flores, importante espaço de proteção ambiental que garante o abastecimento hídrico de Belo Horizonte e Região Metropolitana.
No município de Contagem, aproximadamente cerca de 45 Povos e Comunidades Tradicionais serão impactadas pelo empreendimento. Entre essas a Comunidade Quilombola dos Arturos, certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2004 e registrada no Livro de Cadastro Geral nº 002, Registro nº 114. Desde 2014, tem o Registro de Patrimônio Cultural Imaterial na categoria de Lugares pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA) e pela Prefeitura Municipal de Contagem; além do Ilé Axé Ogunfunmilayó e do Ilé Iyá Omi Asé Barú, o Terreiro de Umbanda Pai João Baiano, ambos inventariados desde 2014 como Patrimônio Cultural Imaterial pela Prefeitura de Contagem. A Alça Sudoeste do Rodoanel/Rodominério afetará de forma absurda a base e a área de entorno do Parque Estadual da Serra do Rola Moça e seus mananciais que garantem o abastecimento de Ibirité, parte de BH e RMBH, além do importante cinturão verde de agricultura familiar da RMBH.
A Alça Norte do Rodoanel, por sua vez, afetará também importante região de recarga hídrica do vale do Rio das Velhas e territórios tradicionalmente ocupados pelas Comunidades Quilombolas e Sítios Históricos, tais como um cemitério de pessoas negras escravizadas do século XIX, tombado pelo município de Santa Luzia/MG, bem como o Terreiro do Manzo Ngunzo Kaiango, bem imaterial reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial, desde outubro de 2018, pelo IEPHA. Milhares de famílias da agricultura familiar da RMBH serão brutalmente violentadas com o Rodoanel.
A despeito do amplo questionamento por parte de movimentos socioambientais, Povos e Comunidades Tradicionais e organizações da sociedade civil, o Governo do Estado de Minas Gerais (Romeu Zema) realizou de forma autoritária, na Bolsa de Valores de São Paulo, no dia 12 de agosto de 2022, o leilão para concessão do projeto e obras do Rodoanel. A transnacional italiana INC S.P.A ficou em primeiro lugar, com o valor de contraprestação apresentado de R$ 91,4 milhões pelo prazo de 30 anos, devendo investir ainda o valor de 2 bilhões conforme informações da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte:
O projeto do Rodoanel Metropolitano, que contará com o aporte de R$ 3,07 bilhões pelo Estado para a sua implementação, será a maior PPP (Parceria Público-Privada) da história de Minas Gerais. […] O aporte do Estado é proveniente do Acordo Judicial assinado com a Vale para a reparação de danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho.
A transnacional INC S.P.A está sendo processada na Itália e na Argentina por crimes em execução de obras.[1]
A FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE MINAS GERAIS entrou previamente com Ação Civil Pública contra a realização do Leilão do Rodoanel sem Licenciamento Ambiental e sem Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé 3 3 de 5 às Comunidades Quilombolas e demais Povos e Comunidades Tradicionais afetadas por esta rodovia da morte, dentre os quais estão: as Comunidades Quilombolas de Pinhões em Santa Luzia, Manzo Ngunzo Kaiango; Comunidade Quilombola Nossa Senhora do Rosário, de Justinópolis, em Ribeirão das Neves; Comunidade Quilombola Arturos, em Contagem; Comunidade Quilombola Mangueira, em Belo Horizonte; e Comunidade Quilombola Pimentel, em Pedro Leopoldo; contrariando frontalmente os termos da Convenção nº 169 da OIT. A Ação Civil Pública se encontra em agravo na segunda instância da Justiça Federal. O desembargador Dr. Álvaro Ricardo, da Justiça Federal decidirá sobre o Agravo em breve[2].
Há ainda muitas outras Comunidades Tradicionais que podem ser afetadas, tais como, agricultores familiares, povos de terreiros, povo cigano, povo do Reinado/Congado, dentre outras unidades territoriais tradicionais por serem inventariadas e mapeadas na RMBH. A Comissão dos Povos e Comunidades Tradicionais atingidas pelo o Rodoanel, em carta publicada de 03 de agosto de 20221, fez a denúncia e repudiaram as ações do governo estadual de MG. Na ocasião afirmaram que:
estão em luta pelos direitos, em defesa da vida, do meio ambiente e dos seus modos tradicionais de viver, garantidos por dispositivos legais de âmbito internacional, federal e estadual. O empreendimento do Rodoanel, proposto pelo governo estadual, impactará de forma profunda e radical os nossos territórios sagrados, ecológicos e ancestrais. […] consultar as Comunidades Tradicionais após o leilão do Rodoanel, previsto em edital já publicado, constitui uma grave violação de direitos por não ter sido realizada a Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé, conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 143/2002. Portanto, é dever do Estado consultar os Povos e Comunidades Tradicionais antes de qualquer autorização, atividade administrativa ou legislativa que nos atinjam, de forma direta ou indireta.
Ademais, o edital de licitação faz constar que o estado de Minas Gerais se compromete a repassar para a megaempresa internacional que vencer o leilão, cinco bilhões de reais caso o Governo de MG resolva cancelar o projeto. Esta cláusula, configura crime de improbidade administrativa do Governador Romeu Zema, pois viola flagrantemente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para tanto, solicitamos, com urgência que esse r. Ministério de Direitos Humanos e Cidadania nos ajude a salvar a RMBH do mega crime que será o Rodoanel/RODOMINÉRIO, com medidas cabíveis para garantir o direito à Consulta Livre, Prévia, Informada e de Boa-fé às dezenas de Comunidades Tradicionais que serão impactadas e para a anulação do leilão, em face do potencial risco à integridade dessas comunidades tradicionais, de sítios arqueológicos, mananciais, áreas verdes, moradores, escolas, UPAs, igrejas e demais milhares de benfeitorias que serão brutalmente afetados, e em face de todas as injustiças socioambientais decorrentes deste megaempreendimento na RMBH.
Dessa forma, solicitamos à V. Exa. as providências cabíveis ao caso e desde já, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e agradeço desde já pela atenção e pelo empenho desse Ministério em atender a esta demanda.
Ofício assinado por:
Frei Gilvander Luís Moreira, do MOVIMENTO TODOS CONTRA O RODOANEL DE RMBH e COMISSÃO PASTORAL DA TERRA – CPT/MG
Alessandra Jacobovski, da ORGANIZAÇÃO TERRA DE DIREITOS
Padre João, DEPUTADO FEDERAL (PT/MG)
Dandara Tonantzin, DEPUTADA FEDERAL (PT/MG)
Célia Xakriabá, DEPUTADA FEDERAL (PT/MG)
Bella Gonçalves, DEPUTADA ESTADUAL (PSOL/MG)
Movimentos e Organizações representados neste ofício:
COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR
TERRA DE DIREITOS
MARIANA CRIOULA (COORDENAÇÃO ESTADUAL DAS MULHERES QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MG)
FEDERAÇÃO QUILOMBOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N’GOLO)
REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES – RENAP
MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS – MAB
ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS – FIAN BRASIL
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA – CPT/MG
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO ELOY FERREIRA DA SILVA – CEDEFES
COMISSÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DAS COMUNIDADES EXTRATIVISTAS – CODECEX
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DA ALMG
GRUPO DE ESTUDOS EM TEMÁTICAS AMBIENTAIS (GESTA/UFMG)
COMISSÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS ATINGIDAS PELO RODOANEL
ASSOCIAÇÃO DE RESISTÊNCIA CULTURAL DA COMUNIDADE QUILOMBOLA MANZO NGUNZU KAIANGO
CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA – CENARAB
MOVIMENTO DE DEFESA DA SERRA DO ROLA MOÇA
Segundo Ofício:
OF. 0075/2023 – GPJ/BSB
Brasília-DF, 09 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Sr. Silvio Almeida
Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania
Espadanada dos Ministérios, Bloco A, Brasília – DF.
E Ao Excelentíssimo Sr. Márcio Macêdo
Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Brasília – DF
Assunto: Resolução Conjunta SEDESE/SEMAD que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI)
Com cordiais e respeitosos cumprimentos, vimos perante V. Exa. informar e solicitar o que segue.
Considerando que o Estado de Minas Gerais regulamentou procedimento e requisitos voltados à realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) aos Povos Indígenas, Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, Ciganos, Povos Tradicionais de Matriz Africana, diante de medidas suscetíveis de afetá-los – exigência da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Decreto n.º 5.051/2004, revogado pelo Decreto n.º 10.088/2019. A regulamentação se deu pela edição da Resolução Conjunta SEDESE/SEMAD n.º 01 de 04 de abril de 2022, a qual conta com o seguinte preâmbulo:
Regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada – CLPI, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad -, para consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.
Ocorre que a norma padece de vícios insanáveis, pelo que é patente a sua inconstitucionalidade e ilegalidade, de modo que não é passível a sua aplicação pelo Estado de Minas Gerais, sob pena de violação aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais e legítimos interesses do Estado. Tratam-se de vícios de iniciativa e de construção da norma, além de vícios materiais que violam o direito à consulta e à autoatribuição, previstos na legislação internacional e nacional.[3]
Diante disso, as organizações, Movimentos Sociais e Núcleos Acadêmicos que ora subscrevem, articularam-se em um Coletivo a fim de discutir e traçar estratégias frente à Resolução, em especial buscando a sua suspensão e revogação. Com esse intuito, foram realizadas inúmeras reuniões com representantes de órgãos públicos, elaboradas notas técnicas e realizada uma audiência pública[4], na qual a sociedade civil se posicionou de forma unânime pela revogação da norma.
Dessa forma, solicitamos à V. Exa. as providências cabíveis ao caso e desde já, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e agradeço desde já pela atenção e pelo empenho desse Ministério em atender a esta demanda.
Frei Gilvander Luís Moreira, do MOVIMENTO TODOS CONTRA O RODOANEL DE RMBH e COMISSÃO PASTORAL DA TERRA – CPT/MG
Alessandra Jacobovski, da ORGANIZAÇÃO TERRA DE DIREITOS
Padre João, DEPUTADO FEDERAL (PT/MG)
Dandara Tonantzin, DEPUTADA FEDERAL (PT/MG
Célia Xakriabá, DEPUTADA FEDERAL (PT/MG)
Bella Gonçalves, DEPUTADA ESTADUAL (PSOL/MG)
Movimentos e Organizações representados neste ofício:
COLETIVO MARGARIDA ALVES DE ASSESSORIA POPULAR
TERRA DE DIREITOS
MARIANA CRIOULA (COORDENAÇÃO ESTADUAL DAS MULHERES QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MG)
FEDERAÇÃO QUILOMBOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N’GOLO)
REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES – RENAP
MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS – MAB
ORGANIZAÇÃO PELO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E À NUTRIÇÃO ADEQUADAS – FIAN BRASIL
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA – CPT/MG
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO ELOY FERREIRA DA SILVA – CEDEFES
COMISSÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DAS COMUNIDADES EXTRATIVISTAS – CODECEX
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DA ALMG
GRUPO DE ESTUDOS EM TEMÁTICAS AMBIENTAIS (GESTA/UFMG)
COMISSÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS ATINGIDAS PELO RODOANEL
ASSOCIAÇÃO DE RESISTÊNCIA CULTURAL DA COMUNIDADE QUILOMBOLA MANZO NGUNZU KAIANGO
CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA – CENARAB
MOVIMENTO DE DEFESA DA SERRA DO ROLA MOÇA
[1] Ver: https://www.cptmg.org.br/portal/escandalo-empresa-alvo-deacoes-judiciais-na-italia-ganha-leilao-do-rodoanel-de-zema-e-vale-s-a-narmbhpor% 20que/
[2] Ver: https://www.cptmg.org.br/portal/acao-civil-publica-da-federacaoquilombola-de-mg-ngolo-requer-a-suspensao-do-leilao-de-licitacao-do-rodoanel-na-rmbhpor-varias-ilegalidades-falta-de-consulta-livre-livre-e-informada-da/
[3] Ver notas técnicas coletivas sobre a Resolução SEDESE/SEMAD SEMAD n.º 01 de 04 de abril de 2022:
http://www.abant.org.br/files/20220411_625478af2f226.pdf
[4] Povos tradicionais pedem revogação de regulamentação estadual de consulta prévia ao Governo de MG. In: https://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/povos-tradicionais-pedem-revogacao-de-regulamentacao-estadual-deconsulta-previa-ao-governo-de-mg/23752
Eis, em pdf os Ofícios protocolados, abaixo:
Eis, abaixo, vídeos das reuniões com o Ministro Silvio Almeida e com a vice-ministra Maria Fernanda:
1 – Ministro do Lula, Sílvio Almeida, dos Direitos Humanos, ouve os clamores contra o Rodoanel na RMBH
2 – Ministro do Lula, Sílvio Almeida, de DH em reunião com Mov. de luta contra Rodoanel e Resolução Zema