MANIFESTO DE REPÚDIO AO LEILÃO PARA LICITAÇÃO DO RODOANEL NA RMBH COM PRESSÃO SOBRE OS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

O leilão de Licitação do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte – RODOMINÉRIO – marcado para o dia 12 de agosto de 2022, é criminoso, pois viola a Constituição Federal-CF/88 e a Convenção 169 da OIT, que obriga o Estado a fazer Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) às Comunidades e aos Povos Tradicionais que poderão ser brutalmente afetados por esta rodovia da morte, hidrocida, ecocida, brutalmente devastadora socioambientalmente.

Não vamos permitir que o Estado de Minas Gerais, por meio do SEINFRA, com a conivência das Instituições de Justiça (que assinaram o Acordão com mineradora Vale S/A), façam qualquer tipo de pressão e/ou manipulação de lideranças, comunidades tradicionais e aos seus territórios na Região Metropolitana de Minas Gerais (RMBH).

O DIREITO DOS POVOS E COMUNIDADES TRIBAIS E TRADICIONAIS DE SEREM CONSULTADOS, DE FORMA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA (CPLI), antes de serem tomadas decisões que possam afetar ou danificar seus bens, territórios e direitos, foi prevista pela primeira vez, em âmbito internacional, em 1989, quando a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou sua Convenção de número 169.

Trata-se de uma conquista árdua dos Povos e Comunidades Tradicionais de todo o planeta, que derramaram muito sangue e suor em suas lutas de resistência. Desde então, o chamado Direito à Consulta Livre, Prévia e Informada tem demonstrado ser uma poderosa ferramenta sociopolítica e cultural na defesa dos direitos desses Povos e Comunidades ao redor do mundo, especialmente na América Afrolatíndia, onde está o maior número de países que já ratificaram e incluíram em sua legislação nacional as disposições da Convenção 169, como o Brasil, desde 2004.

O direito de Consulta Prévia, Livre e Informada pode ser resumido como o poder que os Povos Tradicionais têm de influenciar efetivamente o processo de tomada de decisões administrativas e legislativas que lhes afetem diretamente. A consulta deve sempre ser realizada por meio de suas instituições representativas e mediante procedimentos adequados a cada circunstância, por meio de um protocolo detalhado de consulta. Já há diversas experiências concretas, participativas nas quais esse direito foi invocado em vários países. O Estado de Minas Gerais está dando um péssimo exemplo de desrespeito e violação desta normativa internacional com o processo totalmente irregular, ilegal, inconstitucional, que é o megaempreendimento Rodoanel, um Rodominério na prática. Esta atual gestão de Zema, Marcato e seus cúmplices institucionais serão jogados na lata de lixo da História.

Repudiamos ainda com veemência e exigimos a revogação e a anulação da Resolução N° 01 da SEMAD/SEDESE, do Governo de Minas Gerais, publicada dia 05 de abril de 2022, no Diário Oficial do estado, porque é inconstitucional, esteriliza, amordaça e mata a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) dos Povos e Comunidades Tradicionais no estado de Minas Gerais. Viola brutalmente todos os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais. A injusta Resolução fere princípios básicos de participação e da própria Convenção. A Convenção 169 da OIT “tem por objetivo ser um instrumento de proteção e salvaguarda dos direitos de Povos e Comunidades Tradicionais, garantindo-lhes, entre outros, o direito à autoatribuição/autodeclaração, o direito à consulta e de participação da tomada de decisões que possam trazer impactos ao seu modo de vida”.

Esta Resolução é nitidamente um ato de retrocesso, o que não é admitido pelas Cortes Internacionais e por todo o corolário de normas internacionais no âmbito dos Direitos Humanos. A “Proibição do Não-Retrocesso” é instituto fulcral e deve ser severamente respeitado, pois configura-se claro interesse por parte do estado de Minas Gerais em reestabelecer o “Regime de Tutela”, já superado por meio das conquistas emancipatórias e de autonomia, sobretudo, no âmbito da alteridade sociocultural e histórica, respeitando de forma incondicional as especificidades culturais e territoriais de cada Povo e Comunidade Tradicional.

O descumprimento do disposto em tal resolução revela, todavia, por parte do estado de Minas Gerais, o seu arraigado Racismo Socioambiental e a Discriminação institucional para com os Povos e Comunidades Tradicionais e desrespeito total aos seus direitos constituídos. As cortes internacionais hão de julgá-los!  

Ficamos estarrecidos ao saber que o Ministério Público, ao lado da SEINFRA, chegou ao absurdo de propor que algumas lideranças de Povos e Comunidades Tradicionais assinassem um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para concordar com uma Consulta Prévia, Livre e Informada, APÓS o Leilão de Licitação do Rodoanel. Isso é absurdo dos absurdos, pois é na prática cooptar lideranças para se criar um “arranjo” para violar a Convenção 169. Inadmissível esta proposta de TAC para amordaçar a necessária, legal e justa Consulta Prévia, Livre e Informada. Causa-nos muita estranheza as condutas coniventes do MP/MG e do MPF com relação a este megaempreendimento RODOANEL/RODOMINERIO e a Resolução Conjunta SEMAD/SEDESE. Exigimos esclarecimentos das Instituições de Justiça!  

Pelo exposto acima e pelo apresentado em outros quatro Artigos já publicados no Jornal Brasil de Fato MG[1], exigimos a anulação imediata do Edital de Licitação do Governo de MG para o Rodoanel, por ser inconstitucional, por violar Tratados Internacionais e por estar eivado de ilegalidades infraconstitucionais.

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[1] “Rodoanel na RMBH será brutalmente devastador”, de Frei Gilvander Moreira; “Rodoanel vai resolver os problemas de trânsito na RMBH?”, de Reinaldo Fernandes; “RODOANEL METROPOLITANO DE BH: um projeto de Brasil Neocolonizado!”, de Glaucon Durães da Silva Santos; e “Rodoanel na RMBH, MG: O Lado Oeste da Serra do Rola Moça e a face oculta da Injustiça Socioambiental revelada por este megaprojeto devastador”, de Alenice Baeta.

Basta de devastação socioambiental! Exigimos respeito aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais e a população da RMBH. Fora, Rodoanel/RODOMINÉRIO da RMBH!

Assinam este Manifesto:

1. Federação dos Povos e Comunidades Quilombolas de Minas Gerais N’Golo
2. CONAQ – Coordenação de Articulação Nacional das comunidades Negras Rurais Quilombolas
3. Comissão Pastoral da Terra (CPT-MG)
4. Movimento “Somos todos contra o Rodoanel”
5. Movimento SOS Vargem das Flores
6. Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva (CEDEFES)
7. Movimento Serra Sempre Viva
8. Movimento Salve Santa Luzia
9. Movimento Negro Unificado (MNU)
10. Associação Coro Angélico
11. Brigadas Populares
12. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)
13. Movimento de Defesa da Serra do Rola Moça Sempre Viva
14. Centro  Ecumênico de Estudos Bíblicos – CEBI/MG
15. Associação dos Agricultores Agroecológicos e Biodinâmicos da Serra do Rola Moça – AABD-ROLA MOÇA
16. Boi Rosado Ambiental
17. Frente Brasil Popular de Contagem
18. Coletivo ComElas
19. Associação de Proteção e Defesa das Águas de Vargem das Flores – APROVARGEM
20. Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP/MG
21. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB
22. Unidade Popular pelo Socialismo – UP
23. Articulação dos Movimentos sociais de Betim
24. Centro de Estudos, Pesquisas e Intervenções Ribeirão das Neves – CEPI
25. Projeto Pomar BH
26. SOS Mata da Represa – Havaí
27. Projeto Cercadinho Vivo – Belo Horizonte, MG
28. Movimento Salve a Mata do Planalto – Belo Horizonte, MG
29. Associação dos Moradores do Bairro Planalto e Adjacências – Belo Horizonte
30. Associação Comunitária Social Cultural e Desportiva dos Bairros Gameleira, Jardim América, Nova Suíssa, Nova Granada e Salgado Filho – Belo Horizonte
31. Associação Quintas das Seriemas – Santa Luzia, MG
32. Associação Cultural do Bairro Londrina – Santa Luzia, MG
33. Movimento de Organização de Base (MOB)
34. MAMBH (Movimento de Associações de Moradores de BH)
35. Rede de Articulação de Indígenas em Contextos Urbanos e Migrantes (RENIU/MG)
36. Comunidade Indígena Carajá de Minas
37. Movimento de Reintegração das pessoas atingidas pela hanseníase Morhan
38. Coletivo Alvorada
39.  Rede Quilombola da Região Metropolitana de Belo Horizonte
40. ECOVIDA (Associação de Defesa da Natureza da Região do Nacional/Contagem)
41. Coletivo Mobiliza Contagem
42. Obs.: Outros Movimentos Sociais e organizações de luta por justiça socioambiental que quiserem assinar este Manifesto, favor enviar Nome completo da “Organização” para Frei Gilvander, via e-mail: gilvanderlm@gmail.com

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2022

Obs.: No youtube, no Canal “Frei Gilvander luta pela terra e por Direitos” estão mais de 320 vídeos contra o Rodoanel na RMBH. Por exemplo, as videorreportagens nos links, abaixo, versam sobre o assunto tratado, acima.

1 – RODOANEL (Rodominério) causará devastação de 4 Mananciais de Ibirité, MG, e RMBH. Denúncia. Vídeo 1

2 – Sob risco 4 Mananciais de Ibirité/MG e RMBH, cavernas e biodiversidade. Fora, Rodoanel RMBH! Vídeo 2

3 – Respeitem os Direitos da Natureza no lado Oeste da Serra do Rola Moça, Ibirité, MG e RMBH. Vídeo 3

4 – Manancial Bálsamo tb. ameaçado pelo Rodoanel, em Ibirité/MG. FORA, Rodoanel da RMBH/Denúncia/Vídeo 4

5 – Manancial do Barreirinho, em Ibirité/MG (Cachoeira de Pitangueiras) sob risco do Rodoanel. Vídeo 5

6 – Frei Gilvander na ALMG: “Qualquer Alternativa de Rodoanel na RMBH será brutalmente devastadora.”

7 – “Fora, Rodoanel da RMBH!” Na TVC/BH no Palavra Ética. Fora, Rodominério ecocida e hidrocida –18/8/21

8 – Luta contra o Rodoanel na RMBH no Palavra Ética da TVC/BH: Rodoanel não vai resolver … – 28/08/21

9 – ALÇA NORTE do Rodoanel/RODOMINÉRIO de BH e RMBH: Lugares, Pessoas, Bens Naturais/Culturais Ameaçados

10 – ALÇAS SUDOESTE E OESTE do Rodoanel de BH e RMBH: Lugares, Pessoas, Bens Naturais/Culturais Ameaçados

11 – Alça Sul do Rodoanel/RODOMINÉRIO de BH e RMBH: Lugares, Pessoas, Bens Naturais e Culturais Ameaçados