MANIFESTO EM DEFESA DA OCUPAÇÃO/BAIRRO PINGO D’ÁGUA, DE BETIM, MG, SOB AMEAÇA DE DESPEJO
Senhoras e Senhores, viemos por meio deste reivindicar nosso direito à moradia digna e adequada. Em seu artigo 6º, a Constituição determina que a moradia é um direito social. O direito à moradia digna e adequada está prevista nos tratados internacionais de direitos humanos que prevê o dever do Estado – município, estão e União – em garantir esse direito. Vejamos o que diz a Constituição: “A função social, presente na Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando seu uso é compatível com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis e simultaneamente colabora para o bem estar da população como um todo é não somente de seu proprietário.”
Cerca de 100 famílias ocupam o terreno no Pingo D’água há mais de 10 anos, terreno que estava completamente abandonado desde 1987 ou, seja há 35 anos, sendo utilizado para animais peçonhentos e para violência em geral que estava ocorrendo. Por necessidade, por não aguentar mais a pesadíssima cruz do aluguel ou a humilhação que é sobreviver de favor, nossas famílias começaram a ocupação, já que o local não havia cercamento – nem muro e nem cerca de arame -é muito menos cumpria sua função social, que é uma exigência constitucional. Está previsto o direito à moradia no nosso ordenamento jurídico na Resolução 10, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, de 2018, que prevê uma série de diretrizes e medidas preventivas em relação aos conflitos de reintegração de posse, uma dessas medidas é o dever do Estado e município de evitar remoções forçadas em relação a populações consideradas vulneráveis. Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário também recomendam evitar remoções forçadas, sem alternativa digna, adequada e prévia.
A Comunidade Pingo D’água, de Betim, MG, deseja se manter onde está, atualmente são mais de 100 casas de alvenaria, feita com muito esforço e suor ao longo de mais de 10 anos. Na nossa Comunidade habitam idosos, crianças, homens e mulheres trabalhadores/as, não se deve mais falar em terreno ocupado, mas numa verdadeira comunidade instalada, organizada e consolidada com uma vida comunitária colaborativa e feliz. Somos um bairro em franco processo de consolidação.
Temos a certeza que é possível encontrar formas de garantir o direito à moradia. O poder público tem um papel fundamental para concretizar de forma justa e ética uma solução pacífica para ambos os lados, o que não se pode é deixar tantas famílias, são mais de 100 nessa tensão de não saber o que farão de suas vidas. As 100 famílias precisam de tranquilidade para trabalhar e sair de suas casas para buscar seu sustento. Ocupar esse terreno não foi uma escolha, mas sim uma necessidade, por falta de alternativa, resultado dos nossos direitos básicos negados pelo Estado. O direito à moradia também é um dever de todos os entes Federação: União, estado de MG e município de Betim. Sabemos que hoje existe a Mesa de Negociação do Governo de MG com as Ocupações Urbanas e Rurais, existe Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de MG e existe também o CEJUSC (Central de Conciliação do TJMG). Sabemos também que o Poder Público Municipal e Estadual exercendo o seu papel poderá conferir dignidade às mais de 100 famílias que vivem na Comunidade do Pingo D’água, garantindo nosso direito de morar com dignidade.
Jamais aceitaremos despejo. Preferimos morrer na luta pelo nosso direito à moradia do que morrer aos poucos com despejo e suas consequências. Despejar-nos será uma brutalidade, pois despejo destrói casas, sonhos, histórias e massacra nossas vidas sob todos os aspectos. Estamos abertos a um processo de Negociação justo, transparente e ético que encaminhe uma solução justa para este gravíssimo conflito social e urbano que nos envolve.
Estamos indignados/as com a decisão judicial que manda nos despejar e demolir nossas mais de 100 moradias. Consideramos a decisão judicial inconstitucional, injusta e com muitas irregularidades e ilegalidades.
Estamos clamando por apoio dos vereadores e do prefeito de Betim, de todas as Organizações, Movimentos Sociais e pessoas de boa vontade. A quem puder nos apoiar desde já nossa gratidão. Hoje, 02 de maio de 2022 teremos Audiência Pública na Câmara Municipal de Betim a partir das 16 horas. Bem-vindo/a quem puder participar conosco e reforçar nossa luta pelo direito sagrado de morar com dignidade.
Viemos através deste Manifesto solicitar a análise deste processo pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG, pela Mesa de Negociação do Governo de MG com as Ocupações Urbanas e Rurais e pela CEJUSC (Central de Conciliação do TJMG).
DESPEJO, NÃO! NEGOCIAÇÃO JUSTA, SIM!
Assina este Manifesto:
Coordenação da Comunidade Pingo D’água
Assinam como Apoio:
Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG)
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)
Comunidade Tradicional Quilombola Família Araújo, de Betim
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim, MG
Betim, MG, 02 de maio de 2022