Ministério dos Povos Originários: “Resolução do Governo de MG, Zema, é inconstitucional, viola os direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais”

Em resposta ao nosso pedido de Posicionamento do Governo Federal, por meio dos Ministérios, o Ministério dos Povos Originários enviou Ofício ao Movimento Somos Todos contra o Rodoanel e Povos Originários e Tradicionais de MG, afirmando que “a Resolução SEMAD/SEDESE, n. 01 de abril de 2022, do Governo de Minas Gerais, é inconstitucional, pois viola o artigo 22, inciso XIV, da Constituição Federal. A Convenção n. º 169 da Organização Internacional do Trabalho, aprovada em 1989, busca superar práticas discriminatórias que afetem os povos indígenas. A base da Convenção n. º 169 se dá no respeito às culturas e aos modos de vida dos povos indígenas, tribais, Tradicionais. O direito a Consulta Prévia, Livre, Informada, Consentida e de Boa-fé e a participação nas tomadas de decisões constitui a base para a aplicação de um conjunto de direitos consagrados pela Convenção 169. É dever dos governos a realização da Consulta, realizada nos moldes de cada comunidade afetada. Cada Povo Indígena ou Tradicional tem ou está formulando o seu próprio Protocolo de Consulta, conforme assegura a Convenção 169. Enfim, a Resolução do Governo de Minas Gerais viola os direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais.”

Eis, abaixo, na íntegra, o Posicionamento do Ministério dos Povos Indígenas do Governo Federal do presidente Lula.