Novo Acordo com a Samarco, Vale e BHP Billiton: Manifesto TAC da Governança ou da cumplicidade?

No dia 25 de junho de 2018 foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta, chamado “TAC da Governança”, entre as mineradoras Samarco Mineração S.A., Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., e os governos, ministérios públicos e defensorias públicas da União, Minas Gerais e Espírito Santo, que extinguiu uma e suspendeu outra ação civil pública contra as empresas indiciadas criminalmente pelo rompimento da barragem de rejeitos do Fundão no dia 5/11/2015, além de continuar sem de fato garantir o fim da impunidade, a recuperação do Rio Doce e a participação e os direitos das populações atingidas. Diante de tamanho ataque aos diretos humanos e da natureza, nós, entidades, movimentos e ativistas de todo o País, queremos nos manifestar:

Há como governar um crime?

Há como fazer acordo com os responsáveis pelo maior crime ambiental do Brasil?

Há como ter governança para indenizar, compensar e reparar os danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão através da Fundação Renova, cujo Conselho Curador é composto de 1 representante do Comitê que valida os seus atos, 2 representantes dos atingidos e 6 representantes das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton?

Há como falar para as famílias das 20 pessoas mortas no rompimento que falta governança quando o que esperam é justiça?

Quase três anos após o desastre e não temos um acusado preso ou punido! Do total de multas, praticamente nada foi pago e se permitiu ainda suaves prestações. Enquanto isso, as empresas rés continuam faturando bilhões de dólares.

Neste cenário, que governança é essa que extinguiu uma ação civil pública de R$ 20 bilhões e suspendeu outra de R$ 155 bilhões por dois anos, instauradas contra a Samarco, Vale e BHP Billiton para garantir a indenização, compensação e reparação?

Não é aceitável dizer que até agora faltava Governança!

O que falta é JUSTIÇA!

Justiça com as famílias dos que perderam a vida, com o meio ambiente e os milhões de seres vivos soterrados. Justiça com Bento Rodrigues, Camargos, Bicas, Ponte do Gama, Paracatu de Cima, Paracatu de Baixo, Pedras, Campinas, Barretos, Gesteira e Barra Longa e sua dignidade e patrimônio humano e cultural. Justiça com os milhares de atingidos urbanos e ribeirinhos e suas perdas, como a falta de água para beber e nadar e a perda do rio para a pesca até à foz. Justiça com os pescadores de Regência no Espírito Santo e demais pessoas que tiveram perdas com a interrupção da atividade do turismo e outras inviabilizadas pela contaminação do mar. Justiça com o povo Krenak, que teve seu modo de vida profundamente destruído.

Falta a retirada de lama dos nossos rios, praias e oceano, já que da nossa memória ela nunca sairá. Falta garantir a recuperação do rio Doce/Watu, seus peixes e a biodiversidade em seu leito e margens. Falta declarar a não legitimidade da Fundação Renova. Falta respeito aos bens indisponíveis e às futuras gerações.

Este novo “pacto entre amigos”, quase 3 anos após o rompimento da Barragem do Fundão, não é um TAC da Governança. É na verdade um TAC de perpetuação da IMPUNIDADE, que somente beneficia as empresas criminosas, com o aval dos governos e do ministério público.

O que falta é VERGONHA!

Assina esse Manifesto:

AÇÃO – Associação Conservação Ambiental Orgânica

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES

ACLAC – Academia de Ciências, Letras e Artes de Congonhas

AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária

APROMAC Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte

APROVARGEM – Associação de Proteção de Vargem das Flores

Articulação Nacional das Pescadoras/ANP

Associação Cãopaixão em Defesa dos Animais

Brigadas Populares

Comitê em Defesa de Vargem das Flores

Comunidade que Sustenta a Agricultura – CSA Minas

Conselho Pastoral dos Pescadores/CPP

CONSERVA MUNDI
ECOAVIS – Ecologia e Observação de Aves

Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de bacias Hidrográficas – Fonasc-CBH

GESTA/UFMG

Instituto Biotrópicos

Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Irmãs da Divina Providência/Região Mineira da Providência

Kaipora – Laboratório de Estudos Bioculturais (UEMG)

Missionários Combonianos

Mosaico de Áreas Protegidas do Espinhaço: Alto Jequitinhonha-Serra do Cabral

Movimento Águas e Serras de Casa Branca

Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté – MACACA

Movimento Comunitário Cultural Esportivo Ecológico Serra do Curral – MOC-ECO

Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil/MPP

Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela

Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)

Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (NINJA), da Universidade Federal de São João del-Rei

REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos Projeto Minas Rio

Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia-Sinfrajupe

Sociedade Mineira de Proteção aos Animais (SMPA)

SOS Serra da Piedade

TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental

UNACCON – União das Associações Comunitárias de Congonhas

UNICON – Unidos por Conceição

Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG).

Obs.: Quem mais quer assinar?

Belo Horizonte, MG, 26 de julho de 2018.