Povo da Ocupação Pingo D’água, de Betim/MG, na Câmara de Vereadores: luta pela aprovação de PL que coloque Ocupação Pingo D’água como Área de Interesse Social para moradia popular – REURBs

Hoje, dia 21 de Junho de 2022, terça-feira, o Povo da Ocupação-comunidade Pingo D’água, de Betim, MG, PELA 6ª VEZ está em luta, POR TEMPO INDETERMINADO, manifestando a partir das 08h30 na sede da Câmara Municipal de Betim, em Betim, MG, à Avenida Governador Valadares, 241, Centro, Betim, MG. Após chegarmos à Câmara Municipal de Betim, acamparemos por tempo indeterminado até que seja apresentado o Projeto de Lei em que caracteriza o território da Ocupação Pingo D’água Betim/MG como Área de Interesse Social para fins de desapropriação para moradia popular. Isso abrirá caminho para se fazer REURBs da Comunidade do Pingo D’água. Reivindicamos dos 23 vereadores de Betim/MG compromisso com nossa causa. Exigimos que aprovem o PL que será apresentando pelo vereador Erasmo Carlos Oliveira da Silva. Exigimos apoio de todos os vereadores para a solução de forma justa, ética e pacífica do gravíssimo conflito social e urbano que nos envolve.

Estamos indignados com a decisão do Poder Judiciário dada à mega construtora MRV Empreendimentos S/A de reintegração de posse (DESPEJO) de mais de 100 famílias, injustiça que clama aos céus.  Já conquistamos o apoio da Defensoria Pública de MG, do Ministério Público de Minas Gerais, área de Direitos Humanos, e de uma ampla Rede de Apoio. As mais de 100 famílias da Ocupação Pingo D’água jamais aceitarão despejo e nem migalhas. Não abriremos mão do direito de continuar morando em nossas casas construídas com muito suor e trabalho. Ocupamos por necessidade e porque o terreno estava abandonado. Exigimos que a Prefeitura de Betim e a Câmara de Vereadores realizem REURBs (Regularização Fundiária e Urbanização social da nossa comunidade Pingo D’água), conforme prescreve a Lei 13.465, de 2017.

Nossa Comunidade tem mais de 10 anos de existência. Já somos um bairro em franco processo de consolidação. Mais de 100 famílias ocupam o terreno no bairro Pingo D’água, em Betim, MG, há mais de 10 anos, terreno que estava completamente abandonado desde 1987 ou, seja há 35 anos, sem cumprir sua função social. O terreno estava sendo utilizado para animais peçonhentos e para prática de coisas ilícitas. Por necessidade, por não aguentar mais a pesadíssima cruz do aluguel ou a humilhação que é sobreviver de favor nas costas de parentes, nossas famílias começaram a ocupação, já que o local não havia cercamento – nem muro e nem cerca de arame – é muito menos cumpria sua função social, que é uma exigência da Constituição de 1988, na qual está previsto o direito à moradia no nosso ordenamento jurídico. Na Resolução 10, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), de 2018, prevê uma série de diretrizes e medidas preventivas em relação aos conflitos de reintegração de posse, uma dessas medidas é o dever do Estado e do município de evitar remoções forçadas em relação a populações consideradas vulneráveis. Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário também recomendam evitar remoções forçadas, sem alternativa digna, adequada e prévia.

A Ocupação-Comunidade Pingo D’água, de Betim, MG, lutará sempre para se manter onde está, atualmente são mais de  100 casas de alvenaria, feita com muito esforço, trabalho e suor, ao longo de mais de 10 anos. Na nossa Comunidade habitam idosos, crianças, homens e mulheres trabalhadores/as. Já constituímos uma verdadeira comunidade instalada, organizada e consolidada com uma vida comunitária colaborativa e feliz. Somos um bairro em franco processo de consolidação.

Jamais aceitaremos despejo, pois temos direito a morar dignamente. Preferimos morrer na luta pelo nosso direito à moradia do que morrer aos poucos com despejo e suas consequências. Despejar-nos será uma brutalidade, uma violência sem fim, pois despejo destrói casas, sonhos, histórias e massacra nossas vidas sob todos os aspectos. Estamos abertos a um processo de Negociação justo, transparente e ético que encaminhe uma solução justa para este gravíssimo conflito social e urbano que nos envolve.

Já fizemos Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Betim, dia 02 de maio último (2022), onde expressamos nossa angústia, clamamos pelos nossos direitos e deixamos claro que jamais aceitaremos despejos.

Estamos indignados/as com a decisão judicial que manda nos despejar e demolir nossas mais de 100 moradias. Consideramos a decisão judicial inconstitucional, injusta e recheada de irregularidades e ilegalidades.

Em seu artigo 6º, a Constituição determina que a moradia é um direito social. O direito à moradia digna e adequada está prevista nos tratados internacionais de direitos humanos que prevê o dever do Estado – município, estão e União – em garantir esse direito. Vejamos o que diz a Constituição: “A função social, presente na Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando seu uso é compatível com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis e simultaneamente colabora para o bem estar da população como um todo é não somente de seu proprietário.”

Estamos reivindicando também que o gravíssimo conflito social e urbano que nos envolve seja analisado em Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos da ALMG (presidida pela Dep. Andreia de Jesus), e pelo CEJUSC (Central de Conciliação do TJMG).

Em tempo: Em sintonia com todos os Movimentos Sociais do Brasil, do campo e da cidade, reivindicamos que o STF adie a ADPF 828 que proíbe os despejos no campo e na cidade. Despejo é violência brutal que destrói moradias, lares, sonhos, histórias, e em tempo de pandemia, pior. Morar com dignidade é um direito humano elementar e sagrado.

DESPEJO, NÃO! NEGOCIAÇÃO JUSTA, SIM!

Assina esta Nota:

Coordenação da Ocupação/Comunidade/Bairro Pingo D’água

Assinam como Apoio:

Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG)

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)

Comunidade Tradicional Quilombola Família Araújo, de Betim/MG

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim, MG (CDDH Betim)

BETIM, MG, 21 de junho de 2022

Obs.: As videorreportagens nos links, abaixo, versam sobre o assunto tratado, acima.

1 – “Quando pus porta na nossa casa e parei de pagar aluguel, a vida.” Ocupação Pingo D’água, Betim, MG

2 – “Não aceitamos a MRV e Medioli nos despejarem. REURBs, JÁ!” (Ocupação Pingo D’água, Betim/MG Vídeo 4

3 – Por que não pode haver despejo de 114 famílias da Ocupação/bairro Pingo D’água, Betim, MG? Vídeo 3

4 – “Exigimos Medioli na Mesa de Negociação! DESPEJO, NÃO!” Ocupação Pingo D’água, Betim, MG. Vídeo 2

5 – Celebração de Pentecostes e Dia do Meio Ambiente na Ocupação/bairro Pingo D’água, Betim, MG. Vídeo 1

• – Manifesto CLAMOR da Ocupação Pingo D’água, Betim/MG.104 famílias, despejo pelo MRV? E Apoio. Vídeo 6

7 – Frei Gilvander: “CEJUSC e Mesa de Negociação, assumam a Ocupação Pingo D’água, Betim, MG!” Vídeo 5

8 – “Prefeito e vereadores de Betim/MG, FAÇAM REURB p Ocupação Pingo D’água p impedir despejo.” Vídeo 4

9 – Cadê Direitos dos Pobres da Ocupação Pingo D’água, Betim/MG, sob ameaça de despejo por MRV? Vídeo 3

10 – “Nossa casa, nosso sonho!” “Ocupamos por necessidade”. Ocupação Pingo D’água, Betim/MGX MRV. Vídeo 2

11 – “MRV, não nos despeje!” “Mãe, a gente vai virar mendigo?” 100 famílias ameaçadas em Betim/MG/Vídeo 1