URGENTE! Ocupação Vila Fazendinha, em Belo Horizonte, ameaçada de despejo. Não aceitamos despejo! Exigimos moradia!

Na noite de domingo, 05/12/2021, fomos surpreendidos e ficamos indignados com a notícia de um mandado de despejo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte (TJMG), impetrado pelo governo estadual de Minas Gerais, Romeu Zema, para no prazo de 10 dias, despejar as famílias da ocupação Vila Fazendinha, no bairro Calafate, na capital mineira.

É uma decisão judicial inconstitucional, injusta, absurda e cruel, às vésperas do Natal, e pretende, em plena pandemia da Covid-19, jogar na rua uma comunidade de trabalhadoras e trabalhadores e suas famílias, com crianças, idosos e deficientes. E é, além de tudo, uma decisão ilegítima, porque vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que neste último 01/12/2021 estabeleceu que até dia 31 de Março de 2022 sejam suspensos todos os despejos, remoções forçadas e desocupações, por causa da pandemia da Covid-19.

É importante ressaltar que a Ocupação dos trabalhadores e trabalhadoras da Vila Fazendinha não prejudicou em nada os interesses dos moradores ou das empresas da região, pelo contrário, tornou seguro e menos insalubre um terreno que estava abandonado e ocioso, pelo descaso do governo de Minas Gerais, tinha se tornado abrigo de mosquitos da dengue, ratos e outras pragas.

Trata-se de uma propriedade que não estava cumprindo sua função social, o que exige a Constituição Federal de 1988. A esse propósito nos referimos à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI  nº 2213, que diz: “O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), a propriedade deixa de existir”.

O terreno que estava abandonado e foi ocupado já faz mais de 2 anos, desde novembro de 2019 – bem antes do início da pandemia da Covid-19 – por mais de dez famílias de trabalhadores e trabalhadoras, era usado para despejar entulhos de obras. Com um duro trabalho comunitário, o solo foi limpo, adubado, e a comunidade construiu uma linda horta comunitária que ajuda na sobrevivência dessas famílias, gravemente vulnerabilizadas pela crise econômica, a pandemia e o abandono por parte do Estado. Na Ocupação Vila Fazendinha há projetos para reciclagem de resíduos e uma infraestrutura mínima para as brincadeiras das crianças. Ou seja, com a Ocupação a área abandonada, agora, está tendo função social, sendo espaço de resgate da dignidade humana de dezenas de pessoas.

A comunidade da Vila Fazendinha só exige o reconhecimento do mais fundamental e básico dos direitos humanos: o direito à moradia digna e adequada e a uma vida digna. Por isso, as famílias jamais aceitarão despejo! A Defensoria Pública do Estado de MG, setor de Direitos Humanos, está recorrendo a 2ª instância do TJMG para tentar derrubar a liminar injusta e cruel de despejo.

Esperamos que o TJMG reveja está liminar cruel e garanta o direito à moradia das famílias. Um despejo no Natal, no meio da pandemia e numa crise econômica sem precedentes na história recente do Brasil, será um crime do governo Zema contra os direitos humanos e contra a Constituição.

Toda reintegração de posse (despejo) é uma desintegração de direitos e de sonhos, é cruel, desumana e injustiça que clama aos céus.

Diga NÃO ao despejo da Ocupação-Comunidade Vila Fazendinha, no Calafate, em Belo Horizonte, MG! Grave um pequeno vídeo defendendo as famílias. Some-se nesta luta justa e necessária!

Defenda a constituição e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras! Despejo, NÃO! Exigimos negociação! Pedimos a inclusão da Ocupação Vila Fazendinha na Mesa de Negociação do Governo de MG com as Ocupações.

Venha visitar a nossa comunidade! (Ocupação-comunidade Vila Fazendinha. Endereço: Ao lado da Av. Presidente Juscelino Kubistchek, 779 Jardim Vitória (no GPS), Bairro Calafate, Belo Horizonte, MG)

Assinam esta Nota:

Ocupação Vila Fazendinha

Movimento de Organização de Base (MOB)

Coletivo Mineiro Popular Anarquista (Compa)

Comissão Pastoral da Terra (CPT/MG)

Luta Popular

CSP Conlutas

PSTU

Brigadas Populares

MLB (Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas)

UP Unidade Popular

MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)

Kasa Invisível

Movimento Nacional da População de rua

Coletivo Vozes Maria e a Frente de Resistência Oeste